PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

PPPs: uma solução ou mal necessário?

Andrezza Queiroga – ESPECIAL PARA O ENFOQUE JURÍDICO

A Lei das Parcerias Público-Privadas é um contrato administrativo de concessão onde o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à Administração Pública ou à comunidade certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele projetada, financiada e construída.

Essa lei tem sido muito utilizada (e questionada), ainda mais tendo em vista o aumento da dívida pública, a dificuldade de redução dos gastos públicos e o fato de que o Brasil é sede da Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Municípios e Estados estão correndo contra o tempo para garantir que toda a infraestrutura de saneamento básico, mobilidade urbana, portos e aeroportos, transportes coletivos, segurança, saúde, limpeza e coleta de lixo estejam adequadas para esses eventos.

Entretanto, a alguns especialistas vêem a lei como uma oportunidade de ampliar a participação do setor privado na provisão de serviços de infraestrutura e outros acreditam que as PPPs são “um desastre total do ponto de vista jurídico-constitucional, representando instrumento que pode desmontar a Administração Pública”. Leia a matéria na íntegra na edição impressa ou online no canal "Edição do Mês"